Termos e Condições Gerais dos Serviços PME's
Clique Retire: é o nome fantasia da WFRETES TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO S.A., prestadora dos Serviços logísticos, atuando no fornecimento de soluções de terminais inteligentes de autoatendimento (“e-Box”), sendo, inclusive, detentora de patentes e direitos autorais referentes a essas atividades;
Na Clique Retire, os Smart Lockers são chamados de e-Box e todo Cliente que envia algo através de nossa rede, chamados de Embarcador.
1 - App Clique Retire
2 - Objeto
3 - Cadastro do Embarcador
4 - Forma de Cobrança
5 - Limitação dos e-Boxes
6 - Responsabilidade do cliente e mercadorias proibidas
7- Retirada da Mercadoria
8- Limitação de Responsabilidade
9 - Informações Confidenciais e Política de Segurança do Embarcador
10 - Alterações aos Termos e Condições
11 - Disposições Gerais
12 - Foro e legislação Aplicável
13 - Contato
1 - App Clique Retire
O Aplicativo Clique Retire possibilita a inclusão dos endereços de nossos e-Box para o uso de seus clientes;
2 - Objeto
2.1. Estes Termos regulam a forma de acesso e utilização dos Serviços da Clique Retire pelos Embarcadores através de plataforma tecnológica (aplicativo). A Clique Retire oferece aos Embarcadores cadastrados o serviço de envio, armazenamento de forma temporária, recebimento, devolução ou logística reversa de encomendas em e-Box compartilhado –.
3 - Cadastro do Embarcador
3.1. Fornecer as informações solicitadas de forma precisa e verdadeira, assumindo ainda, o compromisso de atualizar seus dados sempre que houver qualquer alteração.
3.2. O conteúdo das informações inseridas no cadastro é de inteira responsabilidade do Embarcador, não sendo a Clique Retire responsável pela correção ou verificação dos dados cadastrados. Os Embarcadores garantem e responderão civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade das informações de cadastro fornecidas à Clique Retire.
3.3. Sem prejuízo de outras medidas, a Clique Retire poderá, a qualquer tempo e a seu critério, advertir, suspender, cancelar, ou excluir temporária ou definitivamente, o cadastro de um Embarcador, que a seu juízo violar o presente termo.
3.4. Ao realizar a venda utilizando os serviços nos endereços dos e-Box da Clique Retire, o Embarcador concorda em fornecer dados dos Destinatários que receberão notificações via e-mail, SMS e/ou Whatsapp a fim lhe informar sobre o status e andamento de disponibilização da sua encomenda.
4 - Forma de Cobrança
4.1. Toda a transação entre Cliente e Lojista ocorrerá nos mesmos moldes de qualquer operação de e-commerce, sem interferência da Clique Retire
O Embarcador pagará à Clique Retire os valores acordados e devidos mediante o uso da Rede e-Box no vencimento avençado, de acordo com as disposições relevantes destes Termos e demais documentos aplicáveis.
A precificação do serviço está disponível na página abaixo, podendo sofrer alterações.
https://info.cliqueretire.com.br/preco_plataformas_integradas
4.2. Respeitados os Serviços em andamento, a forma de cobrança poderá ser alterada pela Clique Retire a qualquer momento, mediante aviso prévio.
4.3. Caso o Embarcador fique inadimplente em relação ao pagamento, a Clique Retire poderá suspender ou reter os serviços até que seja recebido o pagamento integral.
4.4. Os valores das transações serão tratados em termo adicional, realizado diretamente entre a Clique Retire e a empresa contratante antes do recebimento das chaves que ativarão o APP.
5 - Limitação dos e-Boxes
5.1. Qualquer mercadoria que exceda o tamanho padrão do e-Box (34cmX39cmX47cm) não poderá ser transportada ou armazenada.
5.2. Na eventual ocorrência de indisponibilidade de espaço no e-Box designado pelo Embarcador para efetuar a entrega no prazo convencionado, a Clique Retire informará ao Embarcador o agendamento da nova data, que não poderá exceder o prazo de 3 (três) dias úteis.
6 - Responsabilidade do cliente e mercadorias proibidas
6.1. O Embarcador declara-se ciente que é proibida a utilização dos serviços da Clique Retire para entrega ou armazenamento dos seguintes tipos de mercadoria:
- Itens proibidos pela legislação do Brasil (incluindo, mas não se limitando, ao artigo 13 da Lei Postal – Lei Federal 6.538/1978) ou do país de origem;
Art. 13 - Não é aceito nem entregue:
I - objeto com peso, dimensões, volume, formato, endereçamento, franqueamento ou acondicionamento em desacordo com as normas regulamentares ou com as previstas em convenções e acordos internacionais aprovados pelo Brasil;
II - substância explosiva, deteriorável, fétida, corrosiva ou facilmente inflamável, cujo transporte constitua perigo ou possa danificar outro objeto;
III - cocaína, ópio, morfina, demais estupefacientes e outras substâncias de uso proibido;
IV - objeto com endereço, dizeres ou desenho injuriosos, Ameaçadores, ofensivos a moral ou ainda contrários a ordem pública ou aos interesses do País;
V - animal vivo;
VI - planta viva;
VII - animal morto;
VIII - objeto cujas indicações de endereçamento não permitam assegurar a correta entrega ao destinatário;
IX - objeto cuja circulação no País, exportação ou importação, estejam proibidos por ato de autoridade competente.
- Alimentos frescos e/ou perecíveis que não possam ser armazenados em temperatura ambiente;
- Explosivos, armas de fogo ou quaisquer outros tipos de armas, materiais inflamáveis ou perigosos, substâncias tóxicas ou infecciosas, sangue ou produtos sanguíneos e mercadorias perigosas;
- Todos os itens proibidos pela Associação Internacional de Transporte, Organização da Aviação Civil Internacional ou qualquer autoridade governamental relevante ou nos termos de qualquer lei ou regulamento aplicável;
- Restos humanos ou animais;
- Moeda de qualquer país, cheque ou qualquer outro título que importe em pagamento;
- Documentos pessoais emitidos por autoridades governamentais, como cartões de identificação, passaportes, carteiras de motorista, certidões de nascimento etc.;
- Cópias originais de qualquer registro, desenho, documento ou gravação eletrônica;
- Documentos contendo informações confidenciais;
- Metais e pedras preciosas;
- Objetos frágeis como cristais, porcelanas e louças; e
- Qualquer pacote que não esteja devidamente embalado.
Parágrafo I: A restrição dos itens elencados no visa garantir o atendimento as normas legais, sanitárias e de segurança no transporte e manipulação dos mesmos, impedindo a presença de artigos que ofereçam algum perigo às pessoas, equipamentos e instalações por onde transitem as encomendas ou que possam ser utilizados como instrumentos para a prática de atos de interferência ilícita.
6.2. Caso a Clique Retire e/ou os Parceiros identifique(m) mercadorias que se enquadrem naquelas acima listadas, estes se reservam o direito de tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, inclusive o descarte quando aplicável.
6.3. Além das hipóteses acima listadas, a Clique Retire e os Parceiros podem, a seu absoluto e exclusivo critério, recusar-se a entregar qualquer mercadoria, bastando para tanto informar ao Embarcador a justificativa. Na hipótese de recusa fundamentada pelo descumprimento destes Termos, a Clique Retire se reserva o direito de cobrar o Embarcador multa no valor de R$ [-], a título de ressarcimento das despesas.
7- Retirada da Mercadoria
7.1. O Seu Cliente deve retirar a mercadoria no e-Box em até 72 (setenta e duas) horas após sua disponibilização. Caso a mercadoria não seja retirada dentro do prazo contratual, a mesma poderá ser devolvida a um centro de distribuição e armazenamento, o que pode gerar custos extras ou outros encargos que serão repassados ao Embarcador.
A revalidação por 72 horas do pacote no e-Box é possível e será cobrada como uma nova postagem, bastando o Embarcador solicitar à Clique Retire antes do prazo final.
7.2. Caso o destinatário não compareça para retirada da mercadoria e o embarcador não tome as providências de revalidação, ou contrate o serviço de retorno, ou ainda, providencie retirada no centro operacional da Clique Retire dentro de um período de até 90 (noventa) dias, contados da notificação, a Clique Retire poderá, a seu exclusivo critério, descartar a mercadoria ou dar-lhe a destinação que lhe aprouver.
8- Limitação de Responsabilidade
8.1. A Clique Retire não se responsabiliza, dentre outros:
- Por problemas decorrentes de incorreções nas informações cadastrais fornecidas pelo Embarcador;
- Por eventuais indisponibilidades e instabilidades do sistema da plataforma e aplicativo, bem como pelo funcionamento do equipamento utilizado pelo Embarcador para acessá-los;
- Pela espécie, qualidade e quantidade da mercadoria, uma vez que atua apenas no seu armazenamento para o Embarcador; e
- Quando houver caso fortuito ou força maior, que impossibilite ou torne inviável a prestação dos serviços.
8.2. A responsabilidade da Clique Retire deve, em todos os casos, limitar-se a danos diretos sofridos pelo Embarcador, entendidos como danos ocasionados a este exclusivamente em razão da ação ou omissão da Clique Retire, sendo a indenização limitada ao valor máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por transação ou por aquele declarado pelo Embarcador, na forma e observadas as restrições previstas nestes Termos.
8.3. A Clique Retire não será responsável, em hipótese alguma, por qualquer perda de receitas, lucros ou qualquer outra perda do Embarcador em virtude dos serviços prestados.
8.4. O fornecimento, assim como a responsabilidade da qualidade e quantidade das mercadorias é de única e exclusiva responsabilidade do fornecedor da mercadoria, o Embarcador.
9 - Informações Confidenciais e Política de Segurança do Embarcador
9.1. A Clique Retire se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer informações e dados disponibilizados pelo Embarcador e seu Destinatário.
9.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do Embarcador e seu Destinatário, bem como a segurança de suas informações e dados, a Clique Retire se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.
9.3. As informações e dados do Embarcador serão usados para as seguintes finalidades, com as quais o Embarcador expressamente concorda e anui: (a) efetuar qualquer comunicação resultante de atividade do própria Plataforma, Aplicativo ou a identificação do respectivo destinatário; (b) responder a eventuais dúvidas e solicitações do Embarcador; (c) fornecer acesso à área restrita da Plataforma e Aplicativo ou suas funcionalidades exclusivas; (d) cumprimento de ordem legal ou judicial; (e) constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo; (f) elaborar estatísticas gerais, para identificação do perfil dos Embarcadores e desenvolvimento de campanhas da Clique Retire e seus parceiros comerciais; (g) garantir a segurança dos Embarcadores; (h) manter atualizados os cadastros dos Embarcadores para fins de contato autorizado a ser feito por telefone, correio eletrônico, SMS, mala-direta ou por outros meios de comunicação; (i) informar a respeito de novidades, promoções e eventos da Clique Retire e seus parceiros comerciais. (j) análise e atuação para prevenção de crimes e/ou fraudes.
9.4. Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo Embarcador, este se compromete a informar a Clique Retire de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento da Plataforma e Aplicativo.
10 - Alterações aos Termos e Condições
10.1. A Clique Retire, a qualquer tempo e de forma unilateral, mediante prévio aviso ao Embarcador, poderá modificar, alterar ou excluir parte do conteúdo destes Termos visando seu aprimoramento e melhoria dos Serviços. A manutenção da conta do Embarcador nos cadastros da Clique Retire após a alteração destes Termos implicará a sua aceitação das alterações e destes Termos, em sua totalidade.
11 - Disposições Gerais
11.1. O uso comercial do nome da Clique Retire como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas da Plataforma e do Aplicativo, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Embarcador acesse e use sua conta, são propriedade da Clique Retire e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo mediante autorização expressa da Clique Retire.
11.2. Fica estabelecido que todos os direitos relativos à propriedade industrial relacionados com a tecnologia e-Box, inclusive dos softwares a ele relacionados (“Software”), assim como a marca, a forma de atuação e retirada implementada e desenvolvida pela Clique Retire são de sua propriedade, nos termos da Lei 9.279/1996. O Embarcador, portanto, deverá abster-se de fazer, ou autorizar que terceiros façam, engenharia reversa, destravamento, descompilação, cópia, ou desmontagem dos Softwares, bem como quaisquer alterações que modifiquem o modelo de utilização proposto pela CONTRATADA;
11.3. Os direitos relativos às modificações implementadas nos Softwares (“Modificações”) pertencerão igualmente exclusivamente à Clique Retire, ainda que implementadas mediante colaboração ou solicitação feita pelo Embarcador.
11.3.1. Incluem-se no conceito de Modificações, em conjunto ou separadamente, todas as descobertas, invenções, ideias, conceitos, “know-how”, pesquisas, informações, processos, serviços, produtos, fórmulas, métodos, aperfeiçoamentos, designs, expressões de propaganda, marcas, sinais distintivos, derivações, melhorias, acréscimos, decréscimos, alterações, aprimoramentos e/ou aperfeiçoamentos concebidos, desenvolvidos, criados ou de outra maneira implementados nos Softwares, ou em função dele, assim como os direitos a eles relacionados, como, por exemplo, direitos de autor (Lei Federal n. 9.610/1998), de programa de computador (Lei Federal n. 9.609/1998), de propriedade industrial (Lei Federal n. 9.279/1996), dentre outros.
11.4. Tendo em vista o disposto nos itens 14.1, 14.2 e 14.3, acima, a Clique Retire poderá registrar perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), usar, fruir, dispor, ceder, licenciar, reproduzir, citar, alterar ou exercer qualquer outro direito sobre os Softwares sem necessidade de autorização do Embarcador.
11.5. Em razão do disposto nos itens antecedentes, o Embarcador obriga-se a:
- Não reivindicar a autoria, titularidade e/ou propriedade das Modificações;
- Não ceder ou licenciar a terceiros o uso dos Softwares ou das Modificações ou;
- Não pleitear compensação ou indenização em razão das Modificações.
11.6. O Embarcador não utilizará as marcas e os nomes da Clique Retire sem prévia e expressa autorização ou de forma a diminuir seu valor ou prejudicar a sua reputação.
12 - Foro e legislação Aplicável
12.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
12.2. Para dirimir eventuais dúvidas ou questões relativas a estes Termos, as partes elegem o foro da Cidade de São Paulo/SP, com a exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias ou litígios decorrentes ou relativos a este Termo de Uso.
13 - Contato
13.1. Em caso de dúvidas sobre os Termos, sugestões ou reclamações entre em contato com suporte por meio dos seguintes canais: WhatsApp: +55 21 99906-4004 ou e-mail: contato@cliqueretire.com.br.
Quer falar com a gente?
Para mais informações, entrar em contato com pme@cliqueretire.com.br